Projeto de lei no MudaLei
PL 1810/2025: Projeto define prazos para respostas regulatórias da CVM ao mer...
O projeto estabelece procedimentos e prazos para a CVM responder a consultas interpretativas do mercado. Define 60 dias para resposta, prorrogáveis por mais 60 em...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Dispõe sobre os procedimentos e prazos de resposta a consultas de natureza interpretativa ou de esclarecimentos regulatórios, apresentadas pelos participantes do mercado de capitais à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e dá outras providências.
O que muda
O texto propõe obrigar a CVM a responder consultas em até 60 dias, com possibilidade de prorrogação única de igual período.
Por que importa
A definição de prazos visa aumentar a previsibilidade regulatória para empresas e investidores no mercado de capitais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial