Projeto de lei no MudaLei
PL 1802/2025: Projeto visa proteger imóvel único da penhora por dívida de con...
O PL 1802/2025 propõe alterar a Lei do Bem de Família e o Código Civil. A proposta visa excluir as dívidas de condomínio das hipóteses que permitem a penhora do i...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera as Leis nºs 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre incidência de impenhorabilidade.
O que muda
O projeto propõe restringir as exceções à impenhorabilidade do bem de família, excluindo explicitamente as contribuições condominiais das dívidas que autorizam a penhora do imóvel.
Por que importa
A mudança busca resolver conflitos interpretativos judiciais sobre se taxas condominiais podem levar à perda do único imóvel residencial da família.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial