Projeto de lei no MudaLei
PL 1800/2025: Projeto destina 1,25% da receita previdenciária à prevenção de...
O PL 1800/2025 propõe alterar a Lei de Acidentes do Trabalho para obrigar o INSS a destinar 1,25% da receita adicional ao desenvolvimento de campanhas e equipamen...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, para dispor sobre aplicação de recursos no desenvolvimento de projetos referentes a equipamentos, instalações, ações e campanhas de prevenção de acidentes de trabalho, e dá outras providências.
O que muda
Cria o artigo 16-A na Lei nº 6.367/1976, obrigando o INSS a usar 1,25% da receita adicional para projetos de prevenção de acidentes do trabalho.
Por que importa
Busca reduzir os altos índices de mortalidade no trabalho no Brasil, que ocupam a segunda posição entre países do G20 segundo dados citados na justificativa.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial