Projeto de lei no MudaLei
PL 1793/2025: Projeto propõe isenção de energia para idosos e autistas de bai...
O PL 1793/2025 propõe estender a isenção da tarifa social de energia elétrica a idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O benefício seria conce...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender a isenção da tarifa de energia elétrica a idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cadastrados em programas de transferência de renda, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh.
O que muda
Inclui idosos e pessoas com TEA como grupos específicos para isenção total da tarifa de energia, vinculada ao consumo máximo de 80 kWh mensais.
Por que importa
Amplia o alcance da proteção social contra a pobreza energética para grupos vulneráveis que já recebem benefícios governamentais, exigindo comprovação médica ou documental.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial