Projeto de lei no MudaLei
PL 1790/2019 | MudaLei
Estabelece a obrigatoriedade de que o empreendedor de barragem contrate seguro contra danos a terceiros, em virtude do rompimento ou vazamento da barragem e dá ou...
Situacao
MATÉRIA COM A RELATORIA
Resumo
Estabelece a obrigatoriedade de que o empreendedor de barragem contrate seguro contra danos a terceiros, em virtude do rompimento ou vazamento da barragem e dá outras providências.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial