Projeto de lei no MudaLei
PL 1780/2026: Projeto propõe créditos fiscais e reembolsos para produção de f...
O PL 1780/2026 institui incentivos tributários e financeiros para a produção audiovisual no Brasil. A proposta prevê créditos fiscais de até 35% dos gastos elegív...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre incentivos tributários e financeiros à produção audiovisual no Brasil, com vistas a fomentar o desenvolvimento econômico, cultural e social do setor audiovisual, a atração de investimentos nacionais e internacionais, a geração de emprego e renda, a promoção da diversidade cultural, a inclusão social, a regionalização e a sustentabilidade ambiental.
O que muda
O projeto cria um regime de incentivos que permite abatimento de IRPJ e CSLL em até 35% dos gastos elegíveis, além de reembolso de até 30% dos custos e redução de alíquotas do IBS/CBS para insumos de produção.
Por que importa
A medida visa atrair investimentos nacionais e internacionais, gerar emprego e renda, e promover a diversidade cultural e a regionalização da indústria audiovisual brasileira.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial