Projeto de lei no MudaLei
PL 1780/2025 | MudaLei
Revoga a Lei Federal n° 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e dá outras providências.
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Revoga a Lei Federal n° 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial