Projeto de lei no MudaLei
PL 1756/2025: Projeto obriga adequação de ambiente para inclusão de autistas...
O PL 1756/2025 altera a Lei nº 13.146/2015 para exigir adequação de instalações e treinamentos para integração de autistas no trabalho. O projeto também atualiza...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera as Leis nº 8.213, de 1991, e nº 13.146, de 2015, para dispor sobre a inclusão profissional de pessoas com transtorno do espectro autista.
O que muda
O projeto insere no Estatuto da Pessoa com Deficiência a exigência de adequação de instalações e processos para autistas. Na lei de cotas, explicita que a reserva de vagas inclui pessoas com TEA e corrige terminologia.
Por que importa
Busca garantir direitos trabalhistas específicos para autistas, tornando obrigatórias adaptações no ambiente corporativo e reforçando a inclusão nas cotas legais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial