Projeto de lei no MudaLei
PL 1752/2025: Projeto garante entrada de alimentos próprios para crianças com...
O PL 1752/2025 garante a crianças e adolescentes com TEA, alergias ou intolerâncias alimentares o direito de ingressar em locais públicos e privados portando seus...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergias ou intolerâncias alimentares em ambientes públicos e privados, portando alimentos de consumo próprio e utensílios pessoais.
O que muda
O projeto estabelece a obrigatoriedade de permitir que crianças com condições específicas entrem em estabelecimentos com seus alimentos e utensílios, definindo multas para descumprimento.
Por que importa
A proposta visa assegurar a saúde e dignidade dessas crianças, permitindo sua inclusão social sem riscos à integridade física decorrente de restrições alimentares.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial