Projeto de lei no MudaLei
PL 1748/2019 | MudaLei
Dá nova redação ao §5º do art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005, para limitar o percentual máximo de comprometimento da receita corrente líquida munici...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Dá nova redação ao §5º do art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005, para limitar o percentual máximo de comprometimento da receita corrente líquida municipal com o pagamento de obrigações previdenciárias.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial