Projeto de lei no MudaLei
PL 1747/2026: Projeto proíbe pagamento a criminosos por narrativas sobre seus...
O projeto propõe a nulidade de contratos que remunerem condenados por crimes dolosos pela divulgação de seus delitos. Os valores pagos seriam recolhidos ao Fundo...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a nulidade de pleno direito dos contratos que tenham por objeto a remuneração de condenado por crime doloso em razão da divulgação, reprodução ou comercialização de fatos relativos à infração penal que cometeu, e dá outras providências.
O que muda
Torna nulos de pleno direito contratos que visem à remuneração de condenados por crimes dolosos relacionados à divulgação dos fatos criminosos.
Por que importa
Busca impedir o enriquecimento de autores de delitos graves através da comercialização de suas histórias, direcionando os recursos para fundos penitenciários.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial