Projeto de lei no MudaLei
PL 1746/2019 | MudaLei
Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS).
Situacao
MATÉRIA COM A RELATORIA
Resumo
Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial