Projeto de lei no MudaLei
PL 1738/2025: Projeto cria política federal para castração e saúde de animais...
O PL 1738/2025 institui uma Política Pública de Atendimento a Animais Abandonados em todo o território nacional. A proposta obriga União, estados e municípios a r...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Institui a Política Pública de Atendimento Clínico a Animais Abandonados no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com foco em ações de castração, vacinação e cuidados básicos visando o controle de zoonose, e dá outras providências.
O que muda
Institui obrigação legal para os entes federativos executarem campanhas de castração, vacinação e atendimento clínico a animais abandonados, com foco no controle de zoonoses.
Por que importa
Busca reduzir a proliferação descontrolada de cães e gatos nas ruas e mitigar riscos sanitários à saúde pública, especialmente em comunidades vulneráveis.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial