Projeto de lei no MudaLei
PL 1731/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, para tratar de regras sobre a ocupação de...
Situacao
MATÉRIA COM A RELATORIA
Resumo
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, para tratar de regras sobre a ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APP).
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial