Projeto de lei no MudaLei
PL 1729/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação, para cargo ou emprego público, de condenados por crime de violência contra a mulher.
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação, para cargo ou emprego público, de condenados por crime de violência contra a mulher.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial