Projeto de lei no MudaLei
PL 1726/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para considerar despesa médica, para fins de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Fís...
Situacao
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Resumo
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para considerar despesa médica, para fins de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, o pagamento relativo à instrução de pessoa com transtorno do espectro autista.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial