Projeto de lei no MudaLei
PL 1720/2019 | MudaLei
Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil, para autorizar o terceiro prejudicado a intentar ação diretamente contra o segurador, na hipótese de seguro de respon...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil, para autorizar o terceiro prejudicado a intentar ação diretamente contra o segurador, na hipótese de seguro de responsabilidade civil facultativo.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial