Projeto de lei no MudaLei
PL 1715/2019 | MudaLei
Revoga o § 2º do art. 342 do Código Penal para suprimir a possibilidade de extinção de punibilidade pela retratação no crime de falso testemunho ou falsa perícia.
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Revoga o § 2º do art. 342 do Código Penal para suprimir a possibilidade de extinção de punibilidade pela retratação no crime de falso testemunho ou falsa perícia.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial