Projeto de lei no MudaLei
PL 1712/2025: Projeto exige adicional de periculosidade e EPIs para eletricis...
O PL 1712/2025 regulamenta a profissão de eletricista, instituindo adicional de periculosidade mínimo de 30% e seguro de vida obrigatório. A proposta também defin...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
"Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de eletricistas e estabelece medidas de proteção e segurança no trabalho, incluindo adicional de periculosidade e sanções por descumprimento de normas."
O que muda
O projeto cria obrigações legais para empregadores, incluindo fornecimento gratuito de EPIs, seguro de vida custeado pela empresa e garantia de condições de descanso. Estabelece multas diárias de R$ 5.000 por trabalhador sem EPI e R$ 50.000 por exposição de inexperientes a riscos.
Por que importa
A regulamentação visa reduzir acidentes fatais e precarização no setor elétrico, respondendo a denúncias de falta de segurança e valorização profissional em regiões como Rondônia.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial