Projeto de lei no MudaLei
PL 1712/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR - Revisora da CD
Resumo
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial