Projeto de lei no MudaLei
PL 1706/2025: Projeto aumenta penas para crimes contra idosos no Código Penal...
O PL 1706/2025 altera o Código Penal para aumentar as penas de crimes cometidos contra pessoas idosas. As mudanças afetam lesão corporal, estelionato, abandono de...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as penas dos crimes praticados contra a pessoa idosa.
O que muda
Aumenta penas para lesão corporal contra idosos (1 a 3 anos), eleva multas no estelionato (até dobro se a vítima tem 80 anos ou mais) e agrava penas por abandono material e constrangimento ilegal quando a vítima é idosa.
Por que importa
Reflete o envelhecimento populacional brasileiro, buscando reforçar a proteção legal contra violência e exploração financeira direcionada a essa faixa etária.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial