Projeto de lei no MudaLei
PL 1705/2025: Projeto amplia passe livre interestadual a doentes graves | Mud...
O PL 1705/2025 propõe estender o passe livre interestadual, hoje restrito a deficientes físicos, a pessoas com doenças graves ou incapacitantes. A norma também re...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera o art. a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício aos portadores de doenças graves ou incapacitantes, nas condições que especifica, e dá outras providências.
O que muda
Inclui portadores de doenças graves ou incapacitantes no benefício do passe livre interestadual e obriga empresas a reservarem assentos em voos para tratamento de saúde.
Por que importa
Busca preencher lacunas na Lei 8.899/1994, garantindo acesso ao transporte coletivo interestadual para grupos que hoje enfrentam barreiras legais ou práticas das operadoras.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial