Projeto de lei no MudaLei
PL 1704/2025: Exigência de quitação trabalhista para licitações públicas | Mu...
O projeto altera a Lei de Licitações para exigir prova de quitação de débitos trabalhistas transitados em julgado. A documentação deve ser fornecida pela Justiça...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a comprovação da quitação de débitos trabalhistas para fins de contratação pela Administração Pública.
O que muda
Inclui como requisito de habilitação a prova de quitação de débitos trabalhistas transitados em julgado, conforme o Art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
Por que importa
Busca garantir o pagamento de indenizações devidas aos trabalhadores, usando a participação em licitações como alavanca para o cumprimento das obrigações judiciais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial