Projeto de lei no MudaLei
PL 17/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica...
Situacao
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA - Revisora da CD
Resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, na forma em que especifica.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial