Projeto de lei no MudaLei
PL 1692/2019 | MudaLei
Acrescenta artigo à Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 (Lei da Multipropriedade Imobiliária), para ampliar para um ano o prazo de sua vacatio legis.
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Acrescenta artigo à Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 (Lei da Multipropriedade Imobiliária), para ampliar para um ano o prazo de sua vacatio legis.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial