Projeto de lei no MudaLei
PL 167/2025: Projeto impõe sanções por uso indevido de veículos dos Conselhos...
O PL 167/2025 propõe a criação de um novo artigo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que regulamenta o uso exclusivo dos bens dos Conselhos Tutelares. A...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Dispõe sobre a adequada utilização dos equipamentos dos conselhos tutelares, tais quais de seus veículos automotores, na defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes.
O que muda
O projeto adiciona o artigo 134-A ao ECA, prevendo sanções como descredenciamento de programas federais, proibição de participação em políticas públicas por até três anos, multas proporcionais ao custo dos bens e reversão dos equipamentos doados em caso de uso indevido.
Por que importa
A medida visa garantir que recursos públicos destinados à proteção infantil sejam utilizados estritamente para essa finalidade, reforçando a transparência e a eficiência na gestão dos Conselhos Tutelares.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial