Projeto de lei no MudaLei
PL 1639/2025 | MudaLei
Estabelece regras gerais sobre a cobrança de diária em meios de hospedagem.
Situacao
Aguardando Encaminhamento
Resumo
Estabelece regras gerais sobre a cobrança de diária em meios de hospedagem.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial