Projeto de lei no MudaLei
PL 1636/2026: Obrigações de transparência para anúncios de emprego em redes s...
Projeto de Lei 1636/2026 impõe regras de transparência para plataformas digitais que publicam vagas de emprego. A proposta exige identificação clara do anunciante...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a transparência e a responsabilidade de plataformas digitais na publicação de anúncios de emprego no Brasil.
O que muda
Plataformas de grande porte seriam obrigadas a criar categorias específicas para vagas, manter bibliotecas públicas de anúncios e exibir dados detalhados sobre segmentação e alcance.
Por que importa
A medida visa combater o tráfico de pessoas e fraudes no mercado de trabalho ao aumentar a visibilidade das práticas de recrutamento digital.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial