Projeto de lei no MudaLei
PL 1630/2025: Projeto proíbe uso de benefícios sociais em apostas online | Mu...
O PL 1630/2025 altera a lei das apostas para exigir que os depitos venham exclusivamente de contas bancárias em nome do apostador. A proposta veda expressamente o...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que a utilização de plataformas de apostas de quota fixa somente poderá ocorrer mediante transferência bancária proveniente de conta própria do apostador, vedando a utilização de recursos de programas sociais.
O que muda
O projeto cria o Art. 22-A na Lei nº 14.790/2023, obrigando que apostas de quota fixa sejam feitas apenas com recursos de conta própria do usuário e proibindo explicitamente o uso de verbas de programas sociais.
Por que importa
A medida visa proteger orçamentos familiares vulneráveis da perda de recursos essenciais para subsistência, atendendo a diretrizes do STF sobre a proteção de beneficiários de assistência social.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial