Projeto de lei no MudaLei
PL 1629/2025: Projeto visa dispensar reconhecimento de firma em assinaturas e...
O PL 1629/2025 propõe alterar a Lei da Liberdade Econômica para dispensar o reconhecimento de firma em atos assinados eletronicamente. A medida abrange relações e...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para incluir o inciso XIII ao art. 3º, dispondo sobre a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação em atos assinados conforme a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, inclusive em relações entre pessoas naturais ou jurídicas de direito privado.
O que muda
Inclui inciso ao art. 3º da Lei nº 13.874/2019, estabelecendo que não será exigido reconhecimento de firma ou autenticação em atos assinados conforme a Lei nº 14.063/2020.
Por que importa
A proposta visa reduzir custos e aumentar a celeridade nas transações privadas e públicas, alinhando-se aos princípios de eficiência administrativa e liberdade econômica.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial