Projeto de lei no MudaLei
PL 1602/2025: Proposta permite dedução de doações a fundo de calamidades no i...
O PL 1602/2025 propunha alterar a Lei do Imposto de Renda para permitir a dedução de doações ao Funcap. A medida visava incentivar contribuições para vítimas de d...
Situacao
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Resumo
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física devido, das doações ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) para auxílio a pessoas físicas que sofreram os efeitos de calamidades públicas decorrentes de desastres naturais reconhecido por decreto legislativo de que trata o inciso XVIII do art. 49 da Constituição Federal.
O que muda
A proposta alteraria a Lei nº 9.250/1995 para incluir doações ao Funcap como dedutíveis do IRPF, com limite de redução do imposto devido em até um por cento.
Por que importa
A medida buscava criar um incentivo fiscal direto para o apoio humanitário a populações afetadas por calamidades públicas, sem gerar custo adicional ao orçamento federal.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial