Projeto de lei no MudaLei
PL 1582/2025: Previdência poderá cobrar ressarcimento de vítimas fatais em ac...
O projeto altera a Lei dos Benefícios da Previdência para permitir ação regressiva contra responsáveis por acidentes de trânsito. A cobrança ocorre em casos de mo...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a proposição de ação regressiva da Previdência Social em face do causador de acidente de trânsito que ocasione morte, lesão corporal grave ou gravíssima.
O que muda
Inclui no art. 120 da Lei 8.213/91 a possibilidade de a Previdência propor ação regressiva contra causadores de acidentes de trânsito que resultem em morte ou lesão grave, mediante condenação penal.
Por que importa
Busca ressarcir os cofres públicos pelos benefícios pagos, alinhando-se à jurisprudência existente sobre responsabilidade civil e ação regressiva do segurador.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial