Projeto de lei no MudaLei
PL 1562/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para estabelecer o direito ao benefício da meia-entrada para mães, pais e responsáveis legais por pessoas com d...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para estabelecer o direito ao benefício da meia-entrada para mães, pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial