Projeto de lei no MudaLei
PL 1542/2019 | MudaLei
Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial