Projeto de lei no MudaLei
PL 1540/2025: Projeto autoriza saque do FGTS para tratamento de fertilização...
O PL 1540/2025 propõe alterar a Lei do FGTS para incluir o custeio de fertilização in vitro como hipótese de saque. A justificativa baseia-se na dor financeira do...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS nos casos de tratamento de fertilização in vitro.
O que muda
Inclui expressamente no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 a possibilidade de saque do FGTS para tratamento de fertilização in vitro, mediante prescrição médica e laudo clínico.
Por que importa
Atualmente, o Judiciário já autoriza o saque com base em interpretação extensiva, mas a lei não cita o procedimento explicitamente. A proposta visa dar segurança jurídica e facilitar o acesso a tratamentos que custam entre R$ 15 mil e R$ 30 mil.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial