Projeto de lei no MudaLei
PL 1538/2019 | MudaLei
Define a distribuição do valor do bônus de assinatura referente à licitação dos volumes excedentes ao contrato de cessão onerosa, de que trata a Lei nº 12.276, de...
Situacao
MATÉRIA COM A RELATORIA
Resumo
Define a distribuição do valor do bônus de assinatura referente à licitação dos volumes excedentes ao contrato de cessão onerosa, de que trata a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial