Projeto de lei no MudaLei
PL 1535/2025: Projeto aumenta penas e classifica crimes de pornografia infant...
O PL 1535/2025 aumenta as penas e insere no rol de crimes hediondos a produção, venda e posse de material pornográfico envolvendo menores. A progressão de regime...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos; e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para tornar mais rígido o tratamento dos crimes previstos nos arts. 240 a 241-D, 244-A e 244-B, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O que muda
Aumenta as penas dos arts. 240 a 241-D, 244-A e 244-B do ECA, classifica crimes de produção e posse de pornografia infantil como hediondos e exige regime inicial fechado.
Por que importa
A reclassificação como crime hediondo altera o sistema prisional, exigindo cumprimento em regime fechado inicialmente e tornando a progressão de pena mais restritiva.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial