Projeto de lei no MudaLei
PL 1528/2025: Projeto amplia acesso ao Garantia-Safra para povos tradicionais...
O PL 1528/2025 propõe alterar a legislação do Garantia-Safra para incluir agricultores familiares indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas e pescadores...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002 e Art.52 da Lei 11.775, de setembro de 2008, para incluir agricultores familiares indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas e pescadores artesanais situados em todo o território nacional, entre os beneficiários do Garantia-Safra.
O que muda
Inclui explicitamente agricultores familiares indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas e pescadores artesanais como beneficiários do Fundo Garantia-Safra, atualmente restrito a outros perfis de agricultores familiares.
Por que importa
Amplia a rede de proteção social contra secas e enchentes para comunidades tradicionais historicamente vulneráveis, garantindo condições mínimas de renda em caso de perda de safra ou produção extrativa.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial