Projeto de lei no MudaLei
PL 1522/2026: Projeto limita compra de terras rurais por estrangeiros e cria...
O PL 1522/2026 altera a lei de terras para impor limites máximos de aquisição por estrangeiros e grupos econômicos. A proposta exige controle majoritário nacional...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 5.709, de 11 de outubro de 1971, estabelecendo critérios objetivos, limites e procedimentos céleres para aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras; define limites máximos por adquirente e por grupo econômico; exige controle majoritário por capital nacional para aquisições acima de módulo rural definido; fixa prazos administrativos máximos e avaliação obrigatória de impacto socioambiental e de segurança alimentar; cria medidas anti?especulação (vinculação de destinação mínima, tributação sobre transferência de grandes áreas e vedação à formação de concentração contígua que configure latifúndio); institui o Cadastro Nacional de Terras sob supervisão do INCRA com transparência pública e monitoramento periódico; e dá outras providências.
O que muda
Define limites percentuais de módulos rurais por município para estrangeiros, exige controle nacional majoritário em aquisições acima do módulo rural e institui cadastro público de terras.
Por que importa
Busca conter a especulação fundiária e a concentração de terras, impondo transparência e critérios objetivos para a propriedade rural por não nacionais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial