Projeto de lei no MudaLei
PL 1521/2019 | MudaLei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral.
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR - Revisora da CD
Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial