Projeto de lei no MudaLei
PL 1507/2025: Projeto reserva 20% dos fundos da criança para TEA e doenças ra...
O PL 1507/2025 propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para reservar, no mínimo, 20% dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescent...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Acresce o § 6º ao art. 260, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para destinar o percentual de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos empenhados nos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, para a execução de projetos voltados para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista ou doenças raras.
O que muda
O projeto cria a obrigatoriedade de destinar pelo menos 20% dos recursos empenhados nos Fundos da Criança e do Adolescente (nacionais, distritais, estaduais ou municipais) para ações específicas de TEA e doenças raras.
Por que importa
A medida visa garantir financiamento específico para uma população que enfrenta lacunas no acesso a terapias especializadas e suporte multidisciplinar, conforme justificado pelo autor.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial