Projeto de lei no MudaLei
PL 1503/2025: Obriga condomínios a combater maus-tratos contra crianças com d...
Projeto de Lei 1503/2025 exige que condomínios realizem campanhas semestrais contra maus-tratos a crianças com TEA e deficiências. Síndicos devem notificar o Cons...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Estabelece medidas de responsabilização, proteção e conscientização em casos de violência e maus-tratos contra crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, ocorridos em condomínios residenciais e áreas comuns, e dá outras providências.
O que muda
O texto propõe a criação de obrigação legal para condomínios promoverem palestras semestrais e notificarem autoridades sobre violência contra crianças com deficiência nas áreas comuns.
Por que importa
A medida altera a dinâmica de convivência em condomínios, impondo custos operacionais e responsabilização administrativa por omissão na proteção de grupos vulneráveis.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial