Projeto de lei no MudaLei
PL 1497/2025: Projeto define Conselheiro Tutelar como servidor público especi...
O PL 1497/2025 propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para definir o Conselheiro Tutelar como servidor público especial. A proposta garante direito...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera o artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para atribuir a natureza jurídica e os direitos dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
O que muda
Atribui natureza jurídica de servidor público especial aos Conselheiros Tutelares, equiparando seus direitos e deveres ao funcionalismo municipal, exceto o FGTS.
Por que importa
Busca resolver divergências doutrinárias sobre a classificação do cargo, assegurando estabilidade e benefícios como férias remuneradas e licença-maternidade.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial