Projeto de lei no MudaLei
PL 1459/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para redefinir o percentual de Reserva Legal nos imóveis rurais lo...
Situacao
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Resumo
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para redefinir o percentual de Reserva Legal nos imóveis rurais localizados no bioma Cerrado.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial