Projeto de lei no MudaLei
PL 1451/2019 | MudaLei
Altera o Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934, que “Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, explosivos, produtos q...
Situacao
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Resumo
Altera o Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934, que “Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas”, para aperfeiçoar as regras sobre a matéria.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial