Projeto de lei no MudaLei
PL 145/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 8.078/1990, para responsabilizar órgãos públicos quanto ao cumprimento de obrigações contratadas e pagas pelo contribuinte e dá outras providências.
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei nº 8.078/1990, para responsabilizar órgãos públicos quanto ao cumprimento de obrigações contratadas e pagas pelo contribuinte e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial