Projeto de lei no MudaLei
PL 1446/2025 | MudaLei
Altera o artigo 326-B da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para incluir na sua capitulação o período de pré-candidatura, visando proteger as mu...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera o artigo 326-B da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para incluir na sua capitulação o período de pré-candidatura, visando proteger as mulheres do assédio eleitoral para fins de sua debandada da disputa eleitoral e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial