Projeto de lei no MudaLei
PL 1441/2025 | MudaLei
Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 para incluir escolta policial para mulheres que comparecerem à delegacia para denunciar o descumprimento de medida...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 para incluir escolta policial para mulheres que comparecerem à delegacia para denunciar o descumprimento de medida protetiva pelo agressor.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial