Projeto de lei no MudaLei
PL 1429/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, para dispor sobre a redução da tarifa de postagem para áreas não atendidas pelo serviço de entrega domiciliar da Em...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, para dispor sobre a redução da tarifa de postagem para áreas não atendidas pelo serviço de entrega domiciliar da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial