Projeto de lei no MudaLei
PL 1420/2019 | MudaLei
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratório po...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratório por entidades em gozo de imunidade tributária recíproca ou por instituições beneficentes de assistência social sem fins lucrativos.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial